O maior guia Para Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste sendo possível tal extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

1 CONSTITUIR Grupo do Trabalho de modo a elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura dos

este fito por evitar tumulto processual, indefiro este pedido do fl. 582.Cumpre ressaltar qual este segundo reu podera promover em autos apartados este

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representação nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalização por Pessoal, endossada pelo Secretário-Geral de Controle Externo, voltada à implementação por ação estratégica de modo a a reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, Destes atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte de Contas, pelo sentido por que haja análise simplificada Destes atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas do auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, por acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar que sejam implementadas as seguintes ações estraté especialmentegicas usando vistas à reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro de menor complexidade, mediante a criação por trilhas por auditoria através Sefipe; 2) em feição excepcional, com prejuízo do disposto no art.

A pretensão do apelante do suspensão do feito, em razãeste do ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese por que não tentar isso a ADI ser por 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

03.É dever da Administraçãeste, no regular exercício do Poder do Polícia, determinar a demolição por edificaçãeste sem o correspondente alvará do construçãeste, por molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

necessaria a intimacao privada do reu e so entao poderia haver a incidencia da multa.Assim sendo, determino a intimacao pessoal do reu para cumprir

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia por conta bancaria por titularidade Destes reus, natural tais como

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatização Destes dados de todos ESTES serviços por ela controlados, resolve:

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez que

PROCESSO Nº 10118/2005 - Tomada de contas especial instaurada através Policia Militar do Distrito Federal de modo a apurar responsabilidades pelo prejuízo causado ao erário, em decorrência da percepçãeste por salários por policiais militares, do 14º Batalhão por Polícia Militar

sob a alegacao que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica possui firmado

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente para julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *